1. 1. O Departamento Jurídico e de Intercâmbio é o serviço de apoio técnico encarregue de coordenar e realizar toda a actividade de assessoria em matérias técnico-jurídicas e de estudos nos domínios jurídicos, regulamentar e contencioso, bem como apoiar a realização das tarefas nos domínios da cooperação interna e externa.

2.1. O Departamento Jurídico e de Intercâmbio tem as seguintes competências:
a) Prestar assessoria à Instituição em matérias jurídico-legais;
b) Organizar e manter actualizado o acervo da legislação relacionada com o fundamento das IES no contexto angolano;
c) Elaborar e difundir internamente os instrutivos e disposições legais que influenciem o exercício de funções dos diversos órgãos do ISCED-Cabinda;
d) Emitir pareceres técnico-jurídicos sobre matérias de que o ISCED-Cabinda seja parte;
e) Apreciar, estudar ou investigar assuntos de natureza jurídica respeitantes à missão e atribuições do ISCED-Cabinda;
f) Elaborar propostas de acordos, contratos e outros instrumentos de obrigação jurídica a serem rubricadas entre o ISCED-Cabinda e outras instituições nacionais ou estrangeiras;
g) Elaborar projectos de regulamentos e demais documentos de natureza jurídica e administrativa inerentes ao funcionamento do ISCED-Cabinda;
h) Assessorar a prossecução de processos disciplinares instaurados aos trabalhadores, bem como pronunciar-se sobre as reclamações e recursos apresentados;
i) Propor linhas orientadoras da política de cooperação e intercâmbio internacional e submetê-las à apreciação do Presidente e à aprovação do Conselho Geral;
j) Elaborar propostas de acordos de cooperação e memorandos de entendimento com parceiros nacionais e internacionais;
k) Avaliar periodicamente os acordos vigentes estabelecidos com outras instituições;
l) Emitir parecer sobre propostas de cooperação de iniciativa de instituições nacionais e estrangeiras;

3. O Departamento Jurídico e de Intercâmbio compreende a seguinte estrutura:
a) Secção Jurídica;
b) Secção de Intercâmbio.

4. 1. O Departamento Jurídico e de Intercâmbio é dirigido por um chefe de Departamento e cada secção por um chefe de Secção nomeados por Despachos do Presidente..
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